Agora uma notícia que promete deixar muitos consumidores satisfeitos, é que na última sexta-feira a 5ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1), por votação unânime, decidiu que as empresas de telefonia celular não poderão mais vender aparelhos bloqueados, fato que obrigava o consumidor a ficar fidelizado a determinado plano.

Pois é, por enquanto isso (para nossa alegria) já está valendo, e caso a decisão não seja cumprida, as empresas deverão pagar multa de R$ 50 mil diários.

Mas calma, por enquanto as empresas ainda poderão recorrer.

A sentença foi motivada por recurso do Ministério Público Federal que contestava entendimento da primeira instância da Justiça, segundo o qual as empresas poderiam vender celular bloqueado por um ano, como forma de fidelização, pois é, mas o TRF-1, em votação unânime, derrubou esse entendimento.

Segundo o relator do caso, desembargador Antônio Souza Prudente:

“O bloqueio técnico dos aparelhos celulares configura uma violência contra o consumidor”.

E não é só isso, o tribunal também decidiu que até mesmo os bloqueios temporários, aqueles que costumam ser impostos pela operadora quando compramos nosso aparelho, são ilegais.

Por outro lado, os representantes de empresas de telefonia celular argumentaram: “para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado”.
Pois é, mas isso não convenceu a desembargadora federal Selene Almeida no julgamento.

“Ao obrigar o consumidor a ficar fidelizado a determinado plano, está caracterizada a venda casada, uma afronta, pois, aos direitos do consumidor, pois o que as empresas de fato estão fazendo através de descontos concedidos em troca de aparelhos é restituírem-se do desconto com a prestação do serviço, já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos”.

Ou seja, por enquanto um ponto para os consumidores e para a justiça.

Via G1